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Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos dependentes de um trabalhador/contribuinte que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para...
Comprovação de vínculo de emprego.
Os brasileiros tem uma dúvida muito comum, que é como comprovar o vínculo empregatício para concessão de benefício do INSS. Para provar que trabalha ou trabalhou em uma determinada empresa, alguns documentos podem ser necessários. Nesses casos o documento principal...
Comprovação de trabalho rural.
Na hora de pedir a aposentadoria rural é fundamental ter todos os requisitos para comprovar o trabalho, se você trabalha no interior, comprovar trabalho rural para aposentadoria pode ser um pouco mais complicado. Primeiramente devemos aborda,...
Atraso na entrega da obra
Atualmente, pela Lei, os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta contam com um prazo de tolerância de 180 dias. Mas você comprou um imóvel na planta e o dia da entrega foi adiado diversas vezes? Saiba que o consumidor tem direito ao reembolso...
Por que vale a pena recorrer multas de trânsito?
A defesa é um direito previsto na nossa Constituição Federal, sendo assim todos tem direito de se defender contra multas de trânsito ou suspensão do direito de dirigir, mesmo que as tenha cometido. É o que chamamos de direito ao contraditório e à ampla defesa. No...
BPC
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode...
Fibromialgia
Fibromialgia são dores musculares que irradia por vários pontos do corpo, é uma síndrome que não tem cura, e que impossibilita que a pessoa exerça suas atividades laborais por um período prolongado ou até mesmo permanente. Quando a fibromialgia é diagnosticada o...
SEGURO DPVAT
O DPVAT, é o pagamento referente aos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que possui finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em nosso território nacional. Importante salientar, que menor ou incapaz também tem direito...
Doenças raras, fornecimento de medicamentos e tratamento;
Julgamento do TEMA 500 pelo STF (Paradigma RE 657.718). Obriga a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tese firmada: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro...
Salário educação
Todos agricultores e pecuaristas pessoa física, com empregados registrados tem direito a recuperação da cobrança do FNDE (Salário educação), que aparece na GPS com o nome de outras entidades, que é de 2,7 % sobre o total da folha de pagamentos, sendo que os 2,5%, são...
Comprou pela internet e se arrependeu
O consumidor que realizar compras pela internet e pelo telefone pode desistir da compra, seja por qual motivo for, ou seja, a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, em até sete dias corridos, sem custo para isso.“A contagem do prazo...
Doenças raras
Doenças raras, fornecimento de medicamentos e tratamentoJulgamento do TEMA 500 pelo STF (Paradigma RE 657.718). Obriga a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Tese firmada: “1. O Estado não pode ser obrigado a...