O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode...
Fibromialgia são dores musculares que irradia por vários pontos do corpo, é uma síndrome que não tem cura, e que impossibilita que a pessoa exerça suas atividades laborais por um período prolongado ou até mesmo permanente. Quando a fibromialgia é diagnosticada o...
O DPVAT, é o pagamento referente aos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, que possui finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em nosso território nacional. Importante salientar, que menor ou incapaz também tem direito...
Julgamento do TEMA 500 pelo STF (Paradigma RE 657.718). Obriga a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Tese firmada: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro...
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