Todos agricultores e pecuaristas pessoa física, com empregados registrados tem direito a recuperação da cobrança do FNDE (Salário educação), que aparece na GPS com o nome de outras entidades, que é de 2,7 % sobre o total da folha de pagamentos, sendo que os 2,5%, são...
O consumidor que realizar compras pela internet e pelo telefone pode desistir da compra, seja por qual motivo for, ou seja, a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, em até sete dias corridos, sem custo para isso.“A contagem do prazo...
Doenças raras, fornecimento de medicamentos e tratamentoJulgamento do TEMA 500 pelo STF (Paradigma RE 657.718). Obriga a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.Tese firmada: “1. O Estado não pode ser obrigado a...
A aposentadoria especial é um beneficio concedidos aos trabalhadores, que ao longo do tempo de exercício de sua profissão tenham sido expostos a periculosidade e insalubridade como (agentes químicos, físicos e biológicos), tenha sido ou não acometidos por doenças ou...
A isenção de IPVA no Estado do Paraná se dá para pessoas com deficiências portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, bem como, de síndrome de down ou autismo. A mesma pode ser requerida a qualquer momento, desde que o veículo esteja na...
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