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Você sabe o que é bem de família?
Muitos se ouve dizer em bem de família, mas poucos sabem como realmente se caracteriza. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de...
Já quitei meu carro, posso revisar o contrato?
Sim, mesmo tendo quitado o financiamento do seu veículo ainda pode verificar se o contrato ocorreu de forma que manda a lei. Isto é, sem juros abusivos, cobranças indevidas ou os mais variados tipos de vendas casadas que temos em um contrato de adesão. São coisas...
Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado, o dono ou o Inquilino?
De acordo com a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio. Porém, o Código Tributário...
SUPERENDIVIDAMENTO
SUPERENDIVIDAMENTO A Lei Federal de nº 14.181/21, conhecida por Lei do Superendividamento, criou um mecanismo para aqueles consumidores que não conseguem mais arcar com o pagamento de empréstimos e...
Cédula rural restituição do plano Collor
CÉDULA RURAL RESTITUIÇÃO DO PLANO COLLORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REFERENTE ÀS CÉDULAS RURAIS DO BANCO DO BRASIL, DO PLANO COLLOR – DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 Durante o período de vigência da...