A Tarifa de Cadastro é lícita desde que cobrada apenas uma vez do consumidor no início do relacionamento com o banco/financeira. O Tribunal de Justiça do Paraná já possui entendimento pacifico sobre o tema, onde dispõe que a segunda e as próximas cobranças a título de Tarifa de Cadastro devem ser consideradas ilegais e abusivas.
Outro ponto já pacífico perante o Tribunal de Justiça do Paraná, é que caso a cobrança a título de Tarifa de Cadastro possua valor exorbitante, ou seja, valor alto comparado ao valor contratado/financiado, também deve ser declara ilegal. Há casos em que a tarifa de cadastro chega a englobar 15% (quinze por cento) do valor financiado.
Conclui-se, então, que a cobrança da Tarifa de Cadastro só é abusiva quando cobrada em valor exorbitante, bem como, quando cobrada após o início do relacionamento.